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Acesso à Informação

 

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011- regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades

A Lei Federal número 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Curitiba através do Decreto 1.135/2012, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Para solicitações de acesso à informação da Ouvidoria Municipal de Curitiba, utilizar o sistema de ouvidoria http://www.ouvidoria.curitiba.pr.leg.br/ouvidoria, clicar no botão "Adicionar nova solicitação" e escolher o tipo de solicitação "Pedido de acesso à informação".

Informações a respeito de itinerários e horários dos ônibus do transporte coletivo devem ser consultadas diretamente no seguinte endereço: www.urbs.curitiba.pr.gov.br, ou através da central 156 cujo horário de atendimento é de 24 horas de segunda a segunda.

Informações a respeito de compra de créditos, bloqueios e outras situações a respeito de cartão transporte, ligar diretamente para Help Desk da URBS pelos telefones: 3320-3320 - 3320-3214 - 3320-3017. Horário de atendimento de segunda a sexta feira das 8h30 às 17h00.

A prefeitura de Curitiba disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município de Curitiba.

  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município de Curitiba.

  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município de Curitiba.

  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município de Curitiba.

  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município de Curitiba.

  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município de Curitiba.

  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município de Curitiba.

Já o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Curitiba, disponibiliza informações funcionais e contábeis, contratos vigentes, licitações, despesas com viagens, entre outras informações.

Além disso, todo o andamento do processo legislativo pode ser acompanhado aqui: Portal da Câmara Municipal de Curitiba.

 

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