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Atribuições

 

Segundo o art. 1º, da Lei Municipal nº 14.223/2013, a Ouvidoria do Município de Curitiba é um “órgão autônomo de controle da administração pública, vinculado ao Poder Legislativo Municipal, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos quanto a atuação do Poder Público Municipal”.

E de acordo com o art. 3º da Lei, compete ao Ouvidor:

I - receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e da Lei Orgânica do Município de Curitiba e demais leis;

II - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;

III - propor, por meio dos institutos previstos nesta lei, o aperfeiçoamento da legislação municipal;

IV - representar aos órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária;

V - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;

VI - apresentar anualmente relatório circunstanciado das atividades e dos resultados obtidos à Câmara Municipal.

Para tanto, o art. 4º estabelece que o “Ouvidor tem amplos poderes de investigação, devendo as informações por ele solicitadas ser prestadas em quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, e goza de independência, autonomia administrativa e financeira, estando compreendidos, nos fins para os quais é instituído, os meios para o cumprimento de sua função.”

 

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